EREsp 1906576 - DECISAO

EREsp 1906576 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por se tratar de vício substancial, não cabia abertura de prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALENYR DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALENYR DE SOUZA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por se tratar de vício substancial, não cabia abertura de prazo para saneamento com base no parágrafo único do art. 932, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.