EREsp 1841968 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, o que torna inadmissível o confronto com acórdão paradigma para fins de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo ainda apontada a incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 12 Lei N. 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Art. 12 Lei N. 8.429/92

Case Brief

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Parties

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades do art. 12 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, o que torna inadmissível o confronto com acórdão paradigma para fins de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo ainda apontada a incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.