EAREsp 1661614 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, pois não indicou a fonte/repositório dos acórdãos paradigmas e a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE SOUSA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Colegiado (terceira Seção)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Prova De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Repositório De Jurisprudência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE SOUSA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Legal Issues
- 1 Requisitos para prova de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 266, §4º do RISTJ)
- 2 Suficiência da juntada de cópia do acórdão paradigma sem indicação da fonte
- 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à reavaliação fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, pois não indicou a fonte/repositório dos acórdãos paradigmas e a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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