EAREsp 204721 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação analítica da divergência interna atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 315/STJ, tornando inviável o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: EZEQUIEL CECILIANO TEIXEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZEQUIEL CECILIANO TEIXEIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial interna no STJ
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (demonstração analítica, similitude fático-jurídica e atualidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação analítica da divergência interna atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 315/STJ, tornando inviável o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.