EAREsp 1632618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque o recurso também padeceu de vício formal insanável pela ausência de juntada das cópias ou indicação do repositório dos arestos paradigmas, sendo inviável sua regularização; em consequência, o agravo foi declarado manifestamente improcedente e imposta multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODERLEY DE ARAÚJO VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo improvido e manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

RODERLEY DE ARAÚJO VECCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada das cópias ou indicação do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque o recurso também padeceu de vício formal insanável pela ausência de juntada das cópias ou indicação do repositório dos arestos paradigmas, sendo inviável sua regularização; em consequência, o agravo foi declarado manifestamente improcedente e imposta multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo improvido e manifestamente improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.