EREsp 1835206 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito; aplica‑se a Súmula 315 do STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de mérito em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito; aplica‑se a Súmula 315 do STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno