EREsp 1872312 - ACORDAO

EREsp 1872312 - ACORDAO

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, estando presente o óbice previsto na Súmula 315/STJ; o art.1.043 do CPC/2015 restringe o cabimento dos embargos às hipóteses em que os acórdãos comparados tenham enfrentado o mérito (inc. I) ou quando um for de mérito e outro não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inc. III), o que não ocorre; a redação do §2º do art.1.043 não autoriza embargos contra decisões que não conheceram do recurso por ausência de requisito de admissibilidade; por fim, o agravo interno é manifestamente improcedente, justificando a aplicação da multa prevista no...

Parties
Agravante: MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO; Agravante: FERNANDA PEREIRA PEDROSO; Agravante: SÔNIA MARIA PEREIRA PEDROSO; Agravante: SOLANGE PEREIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; multa aplicada à parte agravante.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO

Agravante

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

Agravante

SÔNIA MARIA PEREIRA PEDROSO

Agravante

SOLANGE PEREIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, estando presente o óbice previsto na Súmula 315/STJ; o art.1.043 do CPC/2015 restringe o cabimento dos embargos às hipóteses em que os acórdãos comparados tenham enfrentado o mérito (inc. I) ou quando um for de mérito e outro não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inc. III), o que não ocorre; a redação do §2º do art.1.043 não autoriza embargos contra decisões que não conheceram do recurso por ausência de requisito de admissibilidade; por fim, o agravo interno é manifestamente improcedente, justificando a aplicação da multa prevista no...

Court Disposition

Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; multa aplicada à parte agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar o agravo manifestamente improcedente