EAREsp 1847861 - DECISAO

EAREsp 1847861 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não regularizou o preparo após intimação, e o recurso interposto contra o despacho de regularização é manifestamente incabível por se tratar de despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC); consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e os honorários recursais foram majorados com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho de regularização
  3. 3 Incabibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não regularizou o preparo após intimação, e o recurso interposto contra o despacho de regularização é manifestamente incabível por se tratar de despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC); consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e os honorários recursais foram majorados com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.