EREsp 1889461 - DECISAO

EREsp 1889461 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, e, portanto, não se amolda ao cabimento previsto no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, LINDB (art. 6º, § 2º)
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj LINDB (art. 6º, § 2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação de direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, e, portanto, não se amolda ao cabimento previsto no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.