EAREsp 405881 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não se demonstrou a similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 315/STJ); assim, os embargos são inadmissíveis e indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Procuração E Representação Processual, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 13 Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Procuração E Representação Processual Súmula 315/stj Súmula 115/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não se demonstrou a similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 315/STJ); assim, os embargos são inadmissíveis e indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.