EREsp 1913328 - DECISAO

EREsp 1913328 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ: indicou apenas a ementa do acórdão paradigma (AgRg no AgRg no REsp n. 971.008/SC) sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial; além disso o paradigma é de Turma que não possui mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ), e o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, configurando vício substancial impossível de sanar por prazo previsto no art. 932, parágrafo único (Enunciado Normativo n. 6). Assim, ausentes as condições técnicas do recurso, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento...

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LOPES VELOZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Das Turmas Do STJ, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Embargos De Divergência Competência Das Turmas Do STJ Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES VELOZO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão quando o paradigma é de Turma que não detém mais competência sobre a matéria
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Natureza do vício (substancial vs estritamente formal) e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ: indicou apenas a ementa do acórdão paradigma (AgRg no AgRg no REsp n. 971.008/SC) sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial; além disso o paradigma é de Turma que não possui mais competência sobre a matéria (Súmula 158/STJ), e o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, configurando vício substancial impossível de sanar por prazo previsto no art. 932, parágrafo único (Enunciado Normativo n. 6). Assim, ausentes as condições técnicas do recurso, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.