EAREsp 1539213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e confronto entre trechos dos votos do acórdão embargado e dos precedentes, limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Alexandre Pereira de Andrade; Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Pereira de Andrade

Agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico entre o julgado paradigma e o acórdão embargado para demonstração do dissenso (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na instância especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e confronto entre trechos dos votos do acórdão embargado e dos precedentes, limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.