EREsp 1647643 - DECISAO

EREsp 1647643 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial e acolheram-se embargos de declaração por omissão do acórdão anterior quanto à análise específica dos fundamentos do agravo interno, com referência à jurisprudência do STJ sobre limitação territorial da eficácia da sentença coletiva proposta por entidade sindical.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sentença Coletiva, Competência Territorial, Lei 9.494/1997, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sentença Coletiva Competência Territorial Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise dos fundamentos do agravo interno
  2. 2 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva em ação proposta por entidade sindical
  3. 3 alcance subjetivo e objetivo da sentença coletiva diante do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial e acolheram-se embargos de declaração por omissão do acórdão anterior quanto à análise específica dos fundamentos do agravo interno, com referência à jurisprudência do STJ sobre limitação territorial da eficácia da sentença coletiva proposta por entidade sindical.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias
  • Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal