EAREsp 1591223 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão embargado enfrentado o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se os óbices da Súmula n. 182 e, por consequência, da Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício de matéria de ordem pública quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 182 e 315 do STJ e do art. 1.043, III, do CPC/2015 sobre a admissibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão embargado enfrentado o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se os óbices da Súmula n. 182 e, por consequência, da Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência