Pet 14261 - ACORDAO

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Embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus; o instituto é aplicável apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem de outros acórdãos do tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS ERNESTO BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Inadmissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016)

Ratio Decidendi

Embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus; o instituto é aplicável apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem de outros acórdãos do tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental