EAREsp 1659427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão afastou a pretensão por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Parties
Agravante: JAIL FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIL FONSECA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência à luz do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão afastou a pretensão por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ