EREsp 1875153 - DECISAO

EREsp 1875153 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever ementas, não juntou os inteiros teores nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização por meio do prazo previsto no art. 932, parágrafo único. Ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência, e a pretensão eventualmente colidiria com súmulas e precedentes aplicáveis, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE PORTUGAL SANTOS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 1.043 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Art. 1.043 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PORTUGAL SANTOS PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  2. 2 Indevida utilização do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.6/STJ (prazo para sanar vícios)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever ementas, não juntou os inteiros teores nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização por meio do prazo previsto no art. 932, parágrafo único. Ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência, e a pretensão eventualmente colidiria com súmulas e precedentes aplicáveis, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se