EAREsp 1764106 - DECISAO

EAREsp 1764106 - DECISAO

Como o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, devendo ser liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes Da Corte Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, devendo ser liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.