EAREsp 888846 - ACORDAO

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Como não houve exame de mérito do recurso especial pela Quarta Turma (mantido o juízo de admissibilidade), aplica-se a orientação da Súmula 315/STJ, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência no caso; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA; Agravantes: IVELONE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA

Agravantes

IVELONE SOUZA NOGUEIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Verificação se o mérito do recurso especial foi apreciado

Ratio Decidendi

Como não houve exame de mérito do recurso especial pela Quarta Turma (mantido o juízo de admissibilidade), aplica-se a orientação da Súmula 315/STJ, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência no caso; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.