AREsp 1694047 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque pressupõem divergência entre decisões colegiadas nos termos do art. 266 do RISTJ; na hipótese os fundamentos indicados eram decisão monocrática e precedente de outro tribunal, e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnando Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Decisão Monocrática, Súmulas 315 E 182
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Decisão Monocrática Súmulas 315 E 182

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnando Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque pressupõem divergência entre decisões colegiadas nos termos do art. 266 do RISTJ; na hipótese os fundamentos indicados eram decisão monocrática e precedente de outro tribunal, e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno