EAREsp 964657 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ, em razão da impossibilidade de exame do mérito) e a embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos De Comprovação De Dissídio Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de regularização previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ, em razão da impossibilidade de exame do mérito) e a embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de...