EREsp 1668641 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois não há dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma que examinou o mérito, tornando inviável o cotejo analítico exigido para os embargos; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELINA DIRENNA SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANGELINA DIRENNA SECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por ter aplicado a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão paradigma que examinou o mérito quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  3. 3 Incidência de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7) que afasta o cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois não há dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma que examinou o mérito, tornando inviável o cotejo analítico exigido para os embargos; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015