EREsp 1342659 - ACORDAO

EREsp 1342659 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada da Corte Especial no mesmo sentido do acórdão embargado (reconhecendo a prescrição da pretensão executória e a independência dos prazos entre execução de fazer e de pagar), aplicou-se a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e, no mérito, concluiu-se pela prescrição quinquenal da execução de pagar quantia certa por ter sido proposta após o transcurso do prazo sem causa interruptiva válida.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA ISSLER - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Prazos Prescricionais, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Prazos Prescricionais Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA ISSLER - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar derivada de sentença coletiva
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais entre execução de obrigação de fazer e execução de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Corte Especial no mesmo sentido do acórdão embargado (reconhecendo a prescrição da pretensão executória e a independência dos prazos entre execução de fazer e de pagar), aplicou-se a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e, no mérito, concluiu-se pela prescrição quinquenal da execução de pagar quantia certa por ter sido proposta após o transcurso do prazo sem causa interruptiva válida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.