EREsp 1750467 - DECISAO

EREsp 1750467 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCELO JULIO DE OLIVEIRA; Embargante: OLAVO LOPES FILHO; Órgão Julgador / Embargado: Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento

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Parties

MARCELO JULIO DE OLIVEIRA

Embargante

OLAVO LOPES FILHO

Embargante

Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF em sede de embargos de divergência