EAREsp 1614225 - DECISAO

EAREsp 1614225 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, motivo pelo qual, com fundamento regimental (art. 21-E, V e art. 266-C RI/STJ), foi indeferido o pedido liminarmente.

Parties
Embargante: SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Custas Processuais, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Custas Processuais Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, motivo pelo qual, com fundamento regimental (art. 21-E, V e art. 266-C RI/STJ), foi indeferido o pedido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI e OUTROS
  • Deixo de majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça