EAREsp 1583727 - DECISAO

EAREsp 1583727 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; em razão disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; em razão disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.