EREsp 1506332 - ACORDAO

EREsp 1506332 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial no REsp 1.340.444/RS), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 168 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência; além disso, no mérito, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória quinquenal por ausência de causas interruptivas ou suspensivas.

Parties
Agravante: ANA REGINA BERWANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Coletiva, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Coletiva Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ANA REGINA BERWANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva da obrigação de fazer interrompe ou afeta o prazo prescricional quinquenal para a execução individual da obrigação de pagar decorrente do mesmo título
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial no REsp 1.340.444/RS), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 168 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência; além disso, no mérito, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória quinquenal por ausência de causas interruptivas ou suspensivas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.