Pet 14510 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, porquanto a norma e a jurisprudência exigem pronunciamento de órgão fracionário/colegiado em recurso especial; assim, faltam condições de admissibilidade aos embargos e a medida liminar requerida foi indeferida por estar vinculada ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade e foram indeferidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Medida Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Medida Liminar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de acórdão de órgão fracionário para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, porquanto a norma e a jurisprudência exigem pronunciamento de órgão fracionário/colegiado em recurso especial; assim, faltam condições de admissibilidade aos embargos e a medida liminar requerida foi indeferida por estar vinculada ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade e foram indeferidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.