EAREsp 1801358 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RI/STJ (não juntou inteiros teores, não indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: RONI CLÁUDIO BERNARDI FERRAREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

RONI CLÁUDIO BERNARDI FERRAREZE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RI/STJ (não juntou inteiros teores, não indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.