EREsp 1582843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; não se configurou divergência jurisprudencial, pois os paradigmas tratavam de fiadores não citados/que não participaram da ação de despejo, enquanto no acórdão embargado o fiador foi cientificado e foi aplicada a interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Interrupção Da Prescrição, Fiador, Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Interrupção Da Prescrição Fiador Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática para o cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Se a cientificação do fiador em ação de despejo interrompe a prescrição em face do fiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; não se configurou divergência jurisprudencial, pois os paradigmas tratavam de fiadores não citados/que não participaram da ação de despejo, enquanto no acórdão embargado o fiador foi cientificado e foi aplicada a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.