EAREsp 1752642 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 17/06/2021 e embargos interpostos em 11/07/2021), razão pela qual não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de divergência indefiro liminarmente por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de processamento de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 17/06/2021 e embargos interpostos em 11/07/2021), razão pela qual não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiro liminarmente por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.