EREsp 1406366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inaplicáveis quando o acórdão embargado tratou de questões de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que apreciou o mérito; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor / Acionista Controlador: ATTILIO MATEUS PRINCE CÔMODO (ATTILIO); Assistente Litisconsorcial / Sociedade: COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS; Ré / Embargante / Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Ativa Do Acionista, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Societário Embargos De Divergência Legitimidade Ativa Do Acionista Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ATTILIO MATEUS PRINCE CÔMODO (ATTILIO)

Autor / Acionista Controlador

COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS

Assistente Litisconsorcial / Sociedade

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré / Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado trata apenas de admissibilidade e o paradigma aprecia o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quanto à estabilização subjetiva da demanda
  3. 3 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inaplicáveis quando o acórdão embargado tratou de questões de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que apreciou o mérito; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado