EREsp 1818849 - DECISAO

EREsp 1818849 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial atual e a similitude fática exigidas para o recurso uniformizador; além disso, o acórdão embargado fundamentou a intempestividade do recurso especial na correta aplicação das regras de contagem de prazos (Lei 11.419/2006, arts.231 e 224 do CPC/2015, art.220 do CPC/2015), verificando que o prazo findou em 8/2/2019 e que o recurso foi interposto em 11/2/2019.

Parties
Embargante: CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Art. 220 Do Cpc/2015, Contagem De Prazos, Enunciado Administrativo Nº 3, Justa Causa (art. 223 Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Art. 220 Do Cpc/2015 Contagem De Prazos Enunciado Administrativo Nº 3 Justa Causa (art. 223 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando a intimação eletrônica expira durante o lapso do art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de justa causa em razão de informação do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência (demonstração de dissídio e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial atual e a similitude fática exigidas para o recurso uniformizador; além disso, o acórdão embargado fundamentou a intempestividade do recurso especial na correta aplicação das regras de contagem de prazos (Lei 11.419/2006, arts.231 e 224 do CPC/2015, art.220 do CPC/2015), verificando que o prazo findou em 8/2/2019 e que o recurso foi interposto em 11/2/2019.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de divergência

Orders

  • Não se conhece dos embargos de divergência
  • Publique-se