EAREsp 1778789 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório), atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não há divergência de teses jurídicas a ser apreciada; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Prova, Paradigmas Jurisprudenciais, Usurpação De Função Pública, Coação No Curso Do Processo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ para impedir embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório), atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não há divergência de teses jurídicas a ser apreciada; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência