Pet 15114 - DECISAO

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Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos indicados como paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica nem dissenso sobre as mesmas questões jurídicas decididas no acórdão embargado, não se configurando divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 418/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Sobrestamento De Recursos
Processual Civil Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos indicados como paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica nem dissenso sobre as mesmas questões jurídicas decididas no acórdão embargado, não se configurando divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.