EAREsp 1655928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência pretendiam reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é admitido; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a fundamentação baseada no CPC/2015.

Parties
Agravante: Adenilson da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Adenilson da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para revisitar critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência pretendiam reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é admitido; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a fundamentação baseada no CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.