EAREsp 1555089 - ACORDAO

EAREsp 1555089 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315 do STJ, de modo que não é admissível a interposição de embargos de divergência; além disso, não há similitude fática entre os paradigmas invocados que permita reconhecer dissídio jurisprudencial quanto à suficiência de fundamentação ou à aplicação de juros moratórios, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELINA VIERO DECORATO - ESPÓLIO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Juros Moratórios
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA VIERO DECORATO - ESPÓLIO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a revisão de juros moratórios e sobre a suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315 do STJ, de modo que não é admissível a interposição de embargos de divergência; além disso, não há similitude fática entre os paradigmas invocados que permita reconhecer dissídio jurisprudencial quanto à suficiência de fundamentação ou à aplicação de juros moratórios, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência.