EAREsp 1633901 - ACORDAO

EAREsp 1633901 - ACORDAO

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque não houve apreciação do mérito do recurso especial, tendo sido este não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182), razão pela qual, por analogia, aplica-se a orientação da Súmula 315 do STJ, que impede embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDICTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDICTO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315 do STJ e incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque não houve apreciação do mérito do recurso especial, tendo sido este não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182), razão pela qual, por analogia, aplica-se a orientação da Súmula 315 do STJ, que impede embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência/agravo em recurso especial.