EAREsp 1663903 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é cabível em embargos de divergência; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e constatou-se ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, bem como fundamentação válida no art. 932, II c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cacique SA Comércio Importação e Exportação; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cacique SA Comércio Importação e Exportação

Agravante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão monocrática por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial, o que não é cabível em embargos de divergência; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e constatou-se ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, bem como fundamentação válida no art. 932, II c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder prioridade na tramitação do processo em razão de ser a parte pessoa idosa