EAREsp 1571772 - ACORDAO

EAREsp 1571772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 315/STJ; além disso, não houve impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, tornando correta a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MENDEL SCHWARZ; Agravante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.772 SP / Julgamento Na Corte Especial Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MENDEL SCHWARZ

Agravante

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.772 SP / Julgamento Na Corte Especial Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 315/STJ; além disso, não houve impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, tornando correta a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ