EAREsp 1621856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade fundadas nas Súmulas 07 do STJ e 284 do STF, de modo que não houve exame de mérito, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Admissibilidade De Recurso, Súmula 07 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Súmula 315/stj Recurso Especial Não Conhecido Admissibilidade De Recurso Súmula 07 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo cujo conhecimento do recurso especial foi indeferido por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de apreciação do mérito do recurso especial para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade fundadas nas Súmulas 07 do STJ e 284 do STF, de modo que não houve exame de mérito, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.