EREsp 1891130 - DECISAO

EREsp 1891130 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência exigem que o acórdão embargado e o paradigma tenham apreciado a controvérsia e pertençam à jurisprudência interna do STJ; paradigmas de outros tribunais são inadmissíveis, razão pela qual não se reuniram condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência Do STJ, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Alcance da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência exigem que o acórdão embargado e o paradigma tenham apreciado a controvérsia e pertençam à jurisprudência interna do STJ; paradigmas de outros tribunais são inadmissíveis, razão pela qual não se reuniram condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.