EREsp 1863254 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admissível para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admitia, em agravo regimental, a indicação de novos precedentes por força da preclusão consumativa. Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Sustentação Oral, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Preclusão Consumativa Honorários Recursais Sustentação Oral +1 more

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Parties

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão originado em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental
  3. 3 Obrigação de adiar sessão por ausência justificada do defensor e risco de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admissível para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admitia, em agravo regimental, a indicação de novos precedentes por força da preclusão consumativa. Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...