EAREsp 1390465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não cabe confronto com acórdãos paradigmas e, em razão do indeferimento, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SERGEI IVANOFF - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

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Parties

SERGEI IVANOFF - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não cabe confronto com acórdãos paradigmas e, em razão do indeferimento, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.