EREsp 1906363 - DECISAO

EREsp 1906363 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: não há pronunciamento de órgão colegiado a ser tomado como paradigma (inadmissibilidade contra decisão monocrática) e a matéria suscitada (alegação de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC) envolve situações fático-processuais diferenciadas que impedem a uniformização por meio de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANDREIA TAVARES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Correção Monetária Em Seguro De Vida
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Correção Monetária Em Seguro De Vida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA TAVARES DE SOUSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de usar decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para alegadas violações dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC em razão de situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: não há pronunciamento de órgão colegiado a ser tomado como paradigma (inadmissibilidade contra decisão monocrática) e a matéria suscitada (alegação de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC) envolve situações fático-processuais diferenciadas que impedem a uniformização por meio de embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.