EREsp 1653408 - DECISAO

EREsp 1653408 - DECISAO

Negaram-se os embargos de divergência por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e porque eventual alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: FLÁVIO CAVALCANTI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

FLÁVIO CAVALCANTI XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de identidade fática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório
  3. 3 natureza do contrato de corretagem como obrigação de resultado

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de divergência por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e porque eventual alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.