EAREsp 1804321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia com a Súmula 315/STJ, nessa hipótese não cabe embargos de divergência; aplicou‑se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Parties
Embargante: ELISEU KRAUSBURG FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ELISEU KRAUSBURG FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física para fins de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia com a Súmula 315/STJ, nessa hipótese não cabe embargos de divergência; aplicou‑se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se