Pet 14500 - ACORDAO

Pet 14500 - ACORDAO

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em habeas corpus, pois a norma processual delimita seu cabimento aos julgados proferidos em recurso especial por órgãos fracionários; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA; Decidente / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Na Indicação De Precedentes
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Concessão De Habeas Corpus De Ofício Preclusão Na Indicação De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Ministro Humberto Martins

Decidente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em habeas corpus, pois a norma processual delimita seu cabimento aos julgados proferidos em recurso especial por órgãos fracionários; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência