EAREsp 1693278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicou a Súmula nº 7/STJ), e, diante da ausência da indispensável similitude fática com o acórdão paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula nº 315/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ VILAS BOAS; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Admissibilidade, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Requisito De Admissibilidade Similitude Fática Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ VILAS BOAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa a admissibilidade
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdãos para configuração de divergência
  3. 3 Efeito da Súmula nº 7/STJ na impossibilidade de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicou a Súmula nº 7/STJ), e, diante da ausência da indispensável similitude fática com o acórdão paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula nº 315/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno