EREsp 1654897 - ACORDAO

EREsp 1654897 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo desnecessária análise das alegadas divergências apontadas quanto aos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência Do FGTS
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência Do FGTS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Requisito de identidade fática entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo desnecessária análise das alegadas divergências apontadas quanto aos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno